É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
Se você é um gestor público do Estado de Minas Gerais gestor de dados de compartilhamento amplo - aqueles que não estão sujeitos a nenhuma restrição de acesso - mas que não estão catalogados no Portal de Dados Abertos, entre em contato pelo email transparencia@cge.mg.gov.br para realizar a abertura dos dados da sua unidade.
Se você é um cidadão e acredita que determinada base de dados dos órgãos e entidades deveria estar catalogada no Portal de Dados Abertos, você pode fazer uma solicitação de abertura de bases de dados diretamente ao órgão gestor de dados utilizando o e-SIC.
Se quiser tirar dúvidas ou relatar problemas nas bases de dados publicadas entre em contato pelo Fale Conosco.
A CGE, órgão central do sistema de controle...